ARTIGO – Direito de voto nas Cooperativas: responsabilidade e transparência.

Por: Regis Daniel Luscenti.

A Lei 5.764/1971, que estabelece a Política Nacional de Cooperativismo e regula o funcionamento das sociedades cooperativas no Brasil, é um marco essencial para garantir a organização e a transparência no ambiente cooperativista. Dentro desse contexto, o direito de voto dos cooperados é uma questão fundamental, especialmente considerando o disposto no inciso VI do artigo 21 dessa lei, que veda o voto aos cooperados que possuam interesse particular.

O objetivo principal do inciso VI do artigo 21 é preservar a imparcialidade e a integridade das decisões tomadas nas assembleias das cooperativas. Esse dispositivo busca evitar que interesses individuais sobreponham-se ao bem-estar coletivo dos cooperados e à saúde financeira da cooperativa como um todo.

O que significa, então, ter “interesse particular” segundo essa legislação? Essencialmente, é qualquer interesse específico ou direto que um cooperado possa ter em relação a uma decisão a ser tomada em assembleia, onde tal decisão poderia beneficiar individualmente esse cooperado em detrimento dos demais. A interpretação desse conceito é crucial para garantir a equidade e a transparência no processo decisório cooperativista.

É importante ressaltar que o direito de voto dos cooperados não é absoluto, mas sim condicionado ao cumprimento das disposições legais estabelecidas na Lei 5.764/1971. Portanto, cabe à cooperativa e aos seus dirigentes a responsabilidade de aplicar corretamente as restrições estabelecidas, garantindo assim a conformidade com a legislação cooperativista vigente.

Recomenda-se, portanto, que todas as cooperativas, incluindo a COMPEL, ao conduzirem suas assembleias e demais atividades que envolvam o exercício do direito de voto pelos cooperados, observem de forma estrita as disposições legais, especialmente o inciso VI do artigo 21 da Lei 5.764/1971. Esse cuidado não apenas assegura a legalidade dos procedimentos internos, mas também fortalece os princípios democráticos e cooperativos que são a base do movimento cooperativista.

Em última análise, o respeito às normas legais não apenas é uma obrigação das cooperativas, mas também uma demonstração de compromisso com a ética e a governança transparente. Agir de forma contrária ao que estabelece a lei não apenas é ilegal, mas pode acarretar em anulação de decisões e responsabilização daqueles que descumprirem tais normas.

Portanto, ao adotar uma postura de conformidade com a legislação cooperativista, as cooperativas não apenas protegem seus interesses e os de seus cooperados, mas também contribuem para a sustentabilidade e o sucesso contínuo do movimento cooperativista brasileiro.

Para citar Regis Daniel Luscenti em um livro ou artigo, você pode usar a seguinte referência, adaptada ao estilo APA:

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Luscenti, R. D. (Advogado inscrito na OAB/SP 272.190 Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da 58ª Subseção da OAB São Paulo; Presidente do CMDCA de Ourinhos-SP; CEO do Departamento Jurídico da COMPEL Cooperativa de Garimpeiros de Pontes de Lacerda, MT), Bacharel em Direito pela Unifio, Ourinhos/SP. Pós-graduado em Direito Civil Público além de possuir extensão em ciências jurídicas.

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